Decisão do TJUE Permite que Estados da UE Proíbam Jogos de Azar Online Transfronteiriços
- O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu no caso C-440/23 que os estados membros da UE podem proibir jogos de azar online, mesmo que os operadores tenham licenças transfronteiriças.
- A Lottoland, uma operadora licenciada em Malta, perdeu um caso importante que permitiu a um jogador alemão recuperar apostas perdidas entre junho de 2019 e julho de 2021.
- A decisão é vinculativa para todos os estados membros da UE, podendo levar a bilhões em reivindicações de restituição de jogadores apenas no mercado alemão.
- Os tribunais alemães já decidiram a favor de jogadores que buscam reembolsos de operadores não licenciados, com casos aguardando esta clarificação.
A decisão do TJUE confirma que contratos de jogos de azar que violam proibições nacionais são nulos sob a lei da UE, permitindo que os jogadores solicitem reembolsos sem abusar de seus direitos. Este precedente afeta cassinos de criptomoedas licenciados em Malta, mas operando em países com proibições.
Com a Alemanha legalizando os jogos de azar online após julho de 2021, esta decisão não valida retroativamente as operações anteriores da Lottoland nem afeta reivindicações de restituição existentes de jogadores durante o período proibido.
