Malta enfrenta decisão de incompatibilidade do Projeto de Lei 55 com a UE
- AG Emiliou declarou o Projeto de Lei 55 de Malta incompatível com o Regulamento Bruxelas I bis da UE em 23 de abril.
- O setor de iGaming de Malta representa 10,1% da economia nacional, gerando €1,386 bilhões, segundo o relatório da MGA.
- Licenças de jogos de Malta são válidas apenas em Malta sob a legislação atual da UE, conforme mencionado por Emiliou.
- O Projeto de Lei 55 instrui os tribunais a recusarem julgamentos estrangeiros contra operadores licenciados em Malta se os serviços forem legais segundo a lei maltesa.
- Os estados membros da UE não são obrigados a reconhecer licenças de jogos de outros estados, afetando operações transfronteiriças.
A recente opinião de AG Emiliou desafia a abordagem de Malta à regulamentação de jogos, especificamente o Artigo 56A de sua Lei de Jogos introduzido pelo Projeto de Lei 55. Esta disposição é considerada incompatível com as regras da UE sobre reconhecimento e execução de julgamentos, trazendo implicações significativas para a indústria de iGaming de Malta.
Com o setor de iGaming contribuindo significativamente para a economia de Malta, essa decisão pode impactar sua estratégia de defesa legal para manter operações de jogos transfronteiriças dentro do quadro da UE.
